A análise da proposta de reforma da Previdência sofreu mais um atraso, na Câmara. Foi adiada a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O próprio líder do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, explicou por que a indicação do relator, marcada para esta quinta-feira (21), foi adiada. Os líderes querem ouvir antes as explicações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a reforma da Previdência e sobre a proposta de reestruturação da carreira dos militares.

“O Ministério da Economia tem que vir aqui na Casa, explicar quais as razões do tratamento diferenciado entre os militares e as demais carreiras. O governo não pode trazer um abacaxi e não trazer a faca para descascar. Nós queremos, nós temos o compromisso com o país, com as reformas econômicas, com a Previdência. Mas nós queremos que o governo diga como é esse cálculo. Ele precisa reduzir o déficit fiscal, vai cortar orçamento, mas o que acontece, de repente ele faz um tratamento diferenciado entre categorias”, disse o deputado delegado Waldir (PSL-GO), líder do PSL na Câmara.

Com a reestruturação da carreira junto ao projeto de mudanças nas regras para a aposentadoria dos militares, a economia aos cofres públicos deve ser pouco mais de R$ 10 bilhões em dez anos.

“Desde o início nós estamos falando que vamos tratar os desiguais de forma desigual. E isso não é preferir ninguém. Isso é um dever de justiça. A própria PEC estabelece que o projeto que trata da nova Previdência, categorias especiais, como professores, policiais, trabalhadores rurais, que se aposentam mais cedo com a menor contribuição. É o caso das Forças Armadas”, afirmou Rogério Marinho, secretário de Previdência e Trabalho.

O ministro Paulo Guedes vai à Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (26). A previsão era de que já no dia seguinte, o relatório sobre a admissibilidade da reforma fosse apresentado. Mas sem relator, o cronograma deve atrasar. E a votação não deve mais acontecer no próximo dia 4 de abril.

Parlamentares disseram que o Palácio do Planalto queria que o relator fosse indicado nesta quinta-feira (21). Não houve acordo. E os líderes, até de partidos comprometidos com a reforma, não querem indicar ninguém para a relatoria. Dizem que se o governo não conversa, não tem uma base organizada, não cabe a eles assumir qualquer responsabilidade sobre a aprovação da PEC ou da proposta dos militares. Querem que os ministros que cuidam da articulação política cheguem à Câmara.

“Tudo depende do governo. E dar celeridade realmente a essa articulação política, à montagem da base do governo, senão a Comissão não consegue dar celeridade também. Temos hoje uma oposição bastante aguerrida, temos muitos deputados independentes que estão analisando o projeto; e é importante que o governo entre agora com seus técnicos, sua equipe política, para protagonizar essa questão”, afirmou o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ.

No Chile, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o projeto favorável aos militares. Disse que a categoria já foi sacrificada no passado. Sobre as indicações de cargos no governo, Bolsonaro admitiu que existe pressão e disse que se os parlamentares indicarem boas pessoas, o governo vai conversar.

O presidente pediu o apoio do Congresso para aprovar as reformas: “a gente precisa do apoio do Parlamento, eu sempre digo ‘somos independentes’, tá certo? Legislativo é uma coisa, Executivo é outra. A forma de governar, a forma de conseguir votos, como no passado, não está tendo agora. Eu sei que o caminho lá de trás é o errado e nós estamos buscando outra alternativa”.

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) um convite ao ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para debater o acordo que permitiu o uso comercial da base militar de Alcântara, no Maranhão.

Na prática, o acordo permite aos Estados Unidos o lançamento de foguetes e de satélites da base. Pelo acordo, o território onde a base está localizada permanece sob jurisdição do governo brasileiro.

Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Por se tratar de convite, e não de convocação, Marcos Pontes não é obrigado a comparecer à comissão. O requerimento de convite foi apresentado pelos senadores Marcos do Val (PPS-ES), Angelo Coronel (PSD-BA) e Eliziane Gama (PPS-MA).

Acordo

O acordo foi assinado na última segunda-feira (18) em Washington, durante visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos EUA.

O acordo de salvaguardas tecnológicas (AST) entre Brasil e EUA é negociado desde os anos 2000, chegou a ser assinado, porém foi rejeitado pelo Congresso brasileiro.

O compromisso tem cláusulas que protegem a tecnologia usada pelos dois países.

O secretário nacional da Previdência, Rogério Marinho, disse hoje (21) que não há margem para fazer reestruturações de outras carreiras federais durante as discussões da reforma previdenciária. A proposta de reforma da previdência dos militares, apresentada ontem (20) pelo governo, inclui uma reestruturação da carreira das Forças Armadas.

"Nos últimos 19 anos, a única categoria mais relevante do serviço público que não teve reestruturação foi as Forças Armadas", disse.

Marinho disse que até pode haver pressão de outras categorias para que se faça o mesmo com elas, mas o governo não pretende ceder. "Não há nenhuma possibilidade, nenhuma margem de tratarmos desse tema".

Segundo Rogério Marinho, a reforma da proteção social dos militares deve gerar economia de R$ 97 bilhões em dez anos. A reestruturação da carreira custará cerca de R$ 87 bilhões." Na verdade, há um superávit. Estamos dando muito mais do que estamos ganhando".

O secretário espera que a reforma da previdência seja aprovada no primeiro semestre, mas destacou que agora a decisão está com o Congresso.

"Agora, quem tem que dar o ritmo é o Congresso. Os deputados têm que se sentir confortáveis para fazer a tramitação. É claro que, para o governo e para a sociedade brasileira, é importante que o projeto tenha a celeridade adequada sem que se perca a qualidade do debate", disse, ao participar de congresso da Associação Brasileira de Supermercados hoje no Rio de Janeiro.

A Comissão mista do Congresso responsável por analisar e dar parecer sobre a Medida Provisória que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (MP 858/2018), promove audiência pública nesta terça-feira (26), às 14h.

Para debater, foram convidados representantes dos ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Comando da Aeronáutica e da Agência Espacial Brasileira.

A empresa binacional foi criada em parceria com o governo ucraniano para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão
Cooperação

A edição da MP 858 ocorreu após o Brasil sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado pelos dois países em 2003.

Na época, a ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço.

Caberia à Ucrânia desenvolver o foguete. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA — os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio.

O colegiado também fará reunião de trabalho e análise de requerimentos.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, participar de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater o acordo que permite aos Estados Unidos o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. A iniciativa é dos senadores Marcos do Val (PPS-ES) e Eliziane Gama (PPS-MA).