Para atender ao que determina o art. 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023,que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informações (LAI), o Comando da Aeronáutica (COMAER), como medida de transparência ativa, publica as relações de documentos classificados e desclassificados em cada grau de sigilo, no âmbito das Organizações Militares da estrutura regimental do COMAER, nos últimos doze meses.

Cabe destacar a possibilidade de que alguns documentos desclassificados, em virtude do término de prazo para sigilo, ainda reúnam informações que, em tese, não poderiam ser tornadas públicas. É o caso de atos reservados, secretos ou ultrassecretos que contenham dados que possam comprometer a segurança da sociedade e do Estado, ou, ainda, de documentos com informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos. Dados que digam respeito a assuntos de natureza pessoal, fiscal, bancária, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial ou a processos que corram em segredo de justiça, também se enquadram nessa situação. Todas essas ocorrências exigirão análise criteriosa caso a caso, observando-se, necessariamente, as disposições da LAI e da legislação especial que regula as referidas matérias. Cabe, ainda, o registro de que, considerada a complexidade inerente ao trabalho empreendido, as relações de documentos aqui publicadas serão objeto de permanente análise, revisão e atualização.

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.

Pedido de desclassificação ou reavaliação
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Recurso referente a pedido de desclassificação
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